Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

Net/Rio não tem culpa por golpe de estelionatário que prejudicou consumidora

Suspenso reajuste da tabela SUS que resultaria em danos de quase um bilhão aos cofres públicos

Suspensas regras de edital para concurso de remoção de servidores do Ministério Público

IPTU não pode ser cobrado sobre área de preservação ambiental

CNJ - Resolução nº 17, de 19 de Junho de 2006.

Define parâmetros a serem observados na escolha de Magistrados para substituição dos membros dos Tribunais.

Alegação de falta de dinheiro não é justificativa para negar pagamento de precatório

Busato envia à Câmara proposta sobre publicidade oficial

TJ capixaba começa a analisar demissão de parentes de juízes

Auxílio-acidente deve ser concedido a partir da apresentação em juízo do laudo pericial

Ex-presidente da Assembléia do Espírito Santo pede revogação de prisão preventiva

Câmara fecha restaurante de Buani e advogado fala em "retaliação"

TST suspende processos do INSS por 60 dias

Negada liminar a presidente do Conselho Federal de Enfermagem acusado de desvio de recursos

Teto salarial do STF pode ser estendido a empresa pública

Conselho Nacional de Justiça está aberto a qualquer cidadão

Empresa de transportes teve pedido de suspensão de segurança negado

OAB-SC quer exame de Ordem também para magistrado

Todo magistrado que deixar a carreira e resolver se filiar à Ordem dos Advogados do Brasil pela primeira vez terá que, necessariamente, se submeter ao Exame de Ordem para conseguir ter o direito de advogar.

Prefeito de Itapema continuará afastado do cargo

O ministro Hélio Quaglia Barbosa, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar ao prefeito de Itapema, Clóvis José da Rocha, afastado do cargo pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) e candidato à reeleição.

Argumentos acerca do efeito vinculante no direito brasileiro

O efeito vinculante representa a padronização da prestação jurisdicional. Apesar da doutrina e do STF defenderem a constitucionalidade e efetividade do instituto sumular ainda há algumas divergências que não foram pacificadas. Neste artigo, pretende-se abordar a influência dos assentos lusitanos, bem como as principais críticas da Lei 11.417/2006 e da Emenda Constitucional de n°45